Política de Privacidade
Website do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão
Última atualização: [11] de [04] de [2023].
Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar o website do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão!
Primeiramente, o 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, doravante denominado simplesmente como “cartório”, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.026.546/0001-78, apresenta a Política de Privacidade de seu website Politica de Cookies. Quando você utiliza o nosso Website, você nos confia seus dados e informações. Assim, nos comprometemos a tratá-los como confidenciais e a usá-los para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar o Website de forma plena. Nesse sentido, a presente Política explica de maneira clara e acessível como os seus dados e informações serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site, aplicativo ou serviços do Website. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados. A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
. Quais informações o Website coleta;
. Como o Website usa as informações coletadas;
. Como, quando e com quem o Website compartilha suas informações;
. Quais direitos você tem sobre as informações que coletamos;
. Como o Website protege suas informações;
. Atualizações dessa política de privacidade;
. Legislação aplicável.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os nossos Termos de Uso, que contém uma visão geral do nosso Website. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados.
DADOS E INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
Dados e informações fornecidas diretamente por você.
Ao utilizar o nosso Website, nós poderemos coletar os seguintes dados e informações fornecidas diretamente por você:
Dados e informações geradas quando você usa nossos serviços.
Ao utilizar o nosso Website, nós poderemos coletar os seguintes dados e informações geradas automaticamente quando você usa nossos serviços:
COMO USAMOS SEUS DADOS E INFORMAÇÕES?
Usos autorizados.
Poderemos utilizar os dados e as informações coletadas pelo Website, conforme detalhado acima, para as seguintes finalidades:
DIREITOS DOS TITULARES
A Lei Geral de Proteção de Dados assegura, aos Titulares dos Dados, diversos direitos que poderão ser exercidos sempre que seus dados estiverem sendo objeto de tratamento, os quais estão dispostos em seu artigo 18. Nem todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD poderão ser exercidos perante o acervo público do cartório, em razão das peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do microssistema registral. Assim, como o nosso Website coleta ou pode coletar dados e informações sobre você ou fornecidos por você, este cartório, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, garante a você, seu cônjuge/companheiro e demais partes envolvidas o exercício dos seguintes direitos em relação aos dados pessoais, estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) (“LGPD”):
Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I, LGPD): o titular de dados pessoais poderá questionar, junto a este cartório, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus;
strong) Acesso aos dados (Art. 18, II, LGPD): o titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados. No entanto, Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, Incisos VIII e X, da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores);
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III, LGPD): O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para a retificação do registro, averbação ou anotação nos Arts. 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos, não sendo devido o pagamento de selos e taxas apenas nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, VII, LGPD): O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas este cartório pode realizar o compartilhamento de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (Art. 18, VIII, LGPD): o consentimento para o tratamento de dados deve ser pedido e concedido de forma clara, transparente e livre. Assim, o titular tem o direito de saber que poderá não fornecer este consentimento, bem como quais são as consequências desta negativa;
Direito de revogação do consentimento: o titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, esta serventia indicará quais serviços podem ser descontinuados.
Para possibilitar que você exerça tais direitos, disponibilizamos um formulário no seguinte endereço: http://2ricm.com.br/?link=formulario_solicitar_dados_titular.
Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 05 dias úteis. Ocasionalmente, pode levar tempo superior se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.
SEGURANÇA DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES
Todos os seus dados e informações são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso destes dados e informações estará de acordo com a presente Política. O cartório empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas, dos seus dados e das suas informações.
Todos os seus dados e informações serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pelo Website.
O 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão considera a sua privacidade algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir que todos os dados e informações sobre você em nosso Website estarão livres de acessos não autorizados. No entanto, o cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por sua exclusiva culpa, como no caso em que você mesmo transfira seus dados a terceiro ou forneça seus dados para terceiro.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES
Os dados pessoais colhidos pelo cartório podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, com o Colégio Notarial do Brasil – CNB, dentre outros órgãos públicos.
Dados do Registro Público de Imóveis, portanto, apenas serão compartilhados em cumprimento a obrigações legais e/ou normativas.
Na execução de sua atividade fim, o cartório possui a obrigação de avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações dos usuários e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Provimento 88 do CNJ).
Também possui a obrigação de encaminhar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal (IN RFB nº 1112/2010). Ademais, caso não adote mecanismo de comunicação sincronizada (Webservice), deve diariamente atualizar o Banco de Dados Light (BDL) e o banco de imagens do ambiente compartilhado da Central Registradores de Imóveis.
Quando a serventia recebe solicitações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados bem como o ONR poderão atuar como co-controladores (joint controllers) para a viabilização dos serviços de registro eletrônico (Art 9º, parágrafo único do Provimento 89/2019 CNJ). Frise-se, porém, que esses agentes não praticarão o ato de inscrição de direitos no fólio real, por se tratar de incumbência específica e exclusiva do Oficial de Registro de Imóveis territorialmente competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento das solicitações de registro (Art. 25, parágrafo único, do Provimento 89/2019 CNJ).
O cartório se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que o cartório esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.
EXCLUSÃO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do cartório.
Para solicitar a exclusão dos dados, preencha o formulário localizado no seguinte endereço: http://2ricm.com.br/?link=contato.
ENCARREGADO DE DADOS
Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, especialmente em relação ao exercício dos seus direitos, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, através dos seguintes meios de contato:
Pazzoto, Pisciotta & Belo Advogados, na pessoa do Dr. Caio Bennemann Belo
e-mail: lgpd@ppblaw.com.br
ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
O 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão se reserva no direito de alterar esta Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência e melhorar cada vez mais a sua experiência, além da necessidade de estar sempre em conformidade com as leis de proteção de dados. É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Esta Política é regida e deve ser interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Mourão, Paraná, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.